O domínio do site pertence à Moticristo, Comércio de Automóveis, SA, Rua Almirante Gago Coutinho N. 4, 2640-487 Mafra, Portugal, NIF: 502641436, cabendo a esta a sua exploração e gestão de operação.

A utilização do site por terceiros implica, desde já, a aceitação dos presentes Termos e Condições (“TC”) pelos seus Utilizadores.

 

TERMOS DO SERVIÇO

     

 

Acesso ao Site

   

A Moticristo, enquanto proprietária do Site, poderá, a qualquer momento, vedar o seu acesso a terceiros, designadamente para efeitos de reparação ou manutenção. Adicionalmente, caberá à Moticristo o direito de o encerrar a qualquer momento caso ocorra qualquer circunstância que, em seu entender, o justifique.

 

 

Direitos de Propriedade Intelectual

     

Pertence à Moticristo os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, gráficos e demais conteúdo que estejam dispostos no site.
 
Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte da Moticristo.

 

 

Privacidade e tratamento de dados pessoais

    

Para efeitos de criação de conta dos Utilizadores do Site, será sempre solicitado a estes a indicação de um contacto de email e de uma senha de acesso. Caberá ao Utilizador manter esses dados em local seguro e alterá-los caso existam indícios de utilização abusiva da conta por terceiros não autorizados.

Do mesmo modo, se os dados ou informações pessoais prestadas pelos Utilizadores vierem a sofrer alterações, será da responsabilidade destes a atualização daqueles elementos.

Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores do Site constitui uma especial preocupação para a Moticristo. Nesse sentido, aprovámos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento.

A nossa Política de Privacidade é complementada pela nossa Política de Cookies.

 

 

Alterações aos TC

   

A Moticristo reserva-se no direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestes TC. Sempre que tal aconteça, os mesmos serão publicadas no Site, pelo que é aconselhável que os Utilizadores do Site o consultem regularmente.

 

 

Sugestões e reclamações

   

Caso surja aos Utilizadores qualquer questão relacionada com os presentes TC, poderão ser utilizados os seguintes contactos: pecas@moticristo.pt | +351 261 816 636

 

 

CONDIÇÕES DE VENDA

   

A compra de produtos realizadas por intermédio da www.moticristo-pecas.pt está sujeita à legislação portuguesa e regulam-se pelas seguintes condições:

 

Compra

  

Os Produtos são apresentados no Website com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.

O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.

O Comprador confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação.

Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, excetuando-se os casos em que o pagamento foi realizado previamente (nomeadamente através de referência Multibanco, Payshop, MB Way ou outro).

A Moticristo, compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo máximo de 48 horas a contar da receção da informação conforme prevista no n.º 4) supra.

Uma vez a encomenda validada ou infirmada, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.

Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e a Moticristo não se verifica, assumindo deste modo a Moticristo o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto.

Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pela Moticristo.

O(s) produto(s) consideram-se recebidos na data em que o Comprador ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física do(s) mesmo(s) ou, no caso de vários bens encomendados pelo Comprador numa única encomenda e entregues separadamente, na data em que o Comprador ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física do último bem.

 

 

Preço e Pagamento

  

O preço de compra do produto é determinado pela Moticristo.

Para envios dentro da União Europeia o preço indicado incluí todos os impostos, taxas e custo de envio na ficha descritiva.

Para envios fora da União europeia os impostos, taxas e custo de envio na ficha descritiva, as encomendas podem estar sujeitas a impostos e taxas de importação que são aplicados quando a encomenda chega a esse destino. O cliente será responsável pelo pagamento de quaisquer impostos e taxas de importação não incluídos. Entre em contato com a alfândega local para obter mais informações e uma 'estimativa de custo no destino' antes de fazer a sua encomenda.

Todas as encomendas são cobradas em EUR.

O conversor de moeda é apenas para fins informativos e não deve ser considerado como preciso e em tempo real; as taxas reais podem variar. Erros óbvios (incluindo impressões erradas) não são vinculativos.

A encomenda pode ser paga através de um dos seguintes meios:
Transferência Bancária para o IBAN PT50 0035 0426 00034323430 04
Multibanco
MBWay

 

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Direito de livre resolução

  

Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da Moticristo, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

O direito de livre resolução deve ser sempre exercido pelo Comprador, por escrito para o e-mail: pecas@moticristo.pt ou via postal. Pode utilizar o modelo de resolução, que consta do Anexo I aos presentes Termos e Condições ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.

O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de comunicação do ponto 2 (dois) supra para a sede da Moticristo.

Incumbe ao Comprador fazer prova da devolução atempada do(s) Produto(s).

Se resolver o contrato nestes termos, tem o direito de ser reembolsado por todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), no prazo de 14 dias a contar da data em que informar a sua decisão de resolver o contrato. Contudo, a Moticristo tem o direito de, excetuados os casos em que esta se ofereça para recolher o(s) Produto(s), proceder à retenção do seu reembolso até receber o(s) Produto(s) de volta.

O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o consumidor os recebeu, por isso, após a receção do(s) Produto(s), iremos examiná-los por forma a verificar que os mesmos se encontram nas mesmas condições em que o Consumidor os recebeu. Não será efetuado nenhum reembolso se o(s) Produto(s) tiver(em) sido utilizado(s) ou se tiver(em) sofrido danos, por isso, o Comprador deverá ser cuidadoso com o(s) mesmo(s).

Efetuaremos o reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte. Em qualquer caso, não paga nenhuma taxa decorrente do referido reembolso.

Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a qualquer produto que tenha sido retirado o selo de garantia e de inviolabilidade, ou que tenha sido manipulado.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Comprador inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

O Comprador pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

O Comprador pode ainda ser responsabilizado por uma eventual diminuição do valor dos produtos decorrente da entrega dos mesmos à Moticristo.

 

 

Competência para Dirimir Litígios de Consumo

   

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente: Centro de Arbitragem do Sector Automóvel - https://www.arbitragemauto.pt/.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.

 

 

Produto não conforme/ Danificado

   

É necessário necessária a devolução à Moticristo do produto não-conforme/danificado.

A Moticristo envia, caso exista em stock, um produto de características e preço equivalente. Se tal não for possível, o valor da encomenda será devolvido ao Comprador.

 

 

Produto mal identificado

   

Se o erro for da responsabilidade da Moticristo, o procedimento é igual ao de Produto não-conforme, ou seja, o produto deve ser devolvido à Moticristo e caso exista em stock um produto de características e preço equivalente, o mesmo será enviado ao Comprador.

No caso de produtos que tenham a mesma referência e ainda assim não sejam compatíveis, a Moticristo não será responsável por esta incompatibilidade, pelo que o Comprador deve sempre verificar se o produto que está a comprar é adequado à sua viatura.

 

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GARANTIA

  

A Moticristo oferece garantia em todos os seus produtos, desde que a montagem das peças seja realizada em oficinas reguladas por lei.

 

Se ocorrerem falhas ou erros durante o período de garantia, o cliente deve notificar - designadamente por correio eletrónico ou por qualquer outro meio suscetível de prova - e entregar os bens sujeitos a garantia à Moticristo, sem demora injustificada, para que estes possam ser avaliados, reparados e, se for o caso, restituídos.

 

Nos primeiros 12 meses da garantia do produto referida no número anterior, se este apresentar defeitos, presume-se que estes já existiam à data da compra e venda. Nos restantes 6 meses, se o produto apresentar defeitos, o cliente terá de provar que estes já existiam à data da compra.

 

Os seguintes casos são excluídos desta garantia:

    

• Consumíveis e peças de desgaste

• Os danos causados pelo transporte não relatados no prazo de 24 horas após receção das peças

• Danos ou defeitos de pintura, uma vez que as peças são usadas e podem apresentar sinais de uso

• Material elétrico depois de aplicados

 

Compressores de A/C

  

Neste tipo de peça, nenhuma garantia será aceite sem que sejam seguidas as seguintes etapas:

  

• Substituição do filtro

• Limpeza do circuito, usando equipamentos e líquidos adequados

• Verificação da válvula de expansão, caso não esteja em boas condições, deverá ser substituída. Tratando-se de um compressor em que o circuito de frio utilize uma válvula estranguladora, esta deverá obrigatoriamente ser substituída.

• Utilização do gás apropriado para o qual o compressor foi concebido

• Verificação do nível de óleo do compressor, após a sua montagem.

 

Motores

  

A garantia dos motores refere-se exclusivamente à parte principal do motor, compreendida pela cabeça do motor, bloco, cárter e respetivos componentes internos de funcionamento. No caso de motores diesel, a garantia inclui ainda a bomba injetora e o turbo, se se tratar de um motor com sobrealimentação.

Deve ser entendido que é impossível saber exatamente quais operações de manutenção foram realizadas no motor e se foram realizadas nas condições idealizadas pelo fabricante, então é necessário montar um KIT DE DISTRIBUIÇÃO.

Por outro lado, às vezes é possível que passe muito tempo desde que o veículo entre no nosso stock, até que seja instalado noutro veículo semelhante sendo necessária a substituição da BOMBA de ÁGUA e TERMÓSTATO.

Também é importante trocar JUNTAS, FILTROS, ÓLEOS, REFRIGERANTES e qualquer ELEMENTO de desgaste do motor. O motor é uma peça usada e com desgaste, por isso pode perder óleo dentro dos limites do fabricante, que são consequência do desgaste natural do motor.

Para a garantia dos motores ser válida é necessário comprovar a troca da correia de distribuição.

Ficam excluídas da garantia as peças exteriores que venham a ser montadas no motor como por exemplo: o corpo injetor, injetores, mangas, distribuidor, bobines, bomba de água, embraiagem, coletores de admissão e escape, diferentes radiadores, depressores, ventiladores, diferentes sensores e instalações elétricas ou qualquer outra peça não referida anteriormente. Relativamente aos motores, ficam ainda excluídas da garantia o aquecimento e o sobreaquecimento do motor por causas alheias a este e o uso inadequado de óleos e demais fluídos.

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Outras Considerações sobre a Garantia

  

Os produtos comercializados pela Moticristo estão devidamente identificados por marcas e gravações próprias, para a correta identificação de sua origem, caso tenham que ser devolvidas. Tais marcas e as gravações não podem ser manipuladas, caso contrário os artigos perderão a sua garantia.

A Moticristo não terá qualquer responsabilidade por garantias e/ou devoluções nos casos em que as peças necessitam de instalação e/ou adaptações especiais. Por exemplo, peças que requeiram ser codificadas, a partir do momento em que sejam manipuladas perdem a sua garantia. O cliente deverá ter sempre em consideração este facto antes de efetuar a sua compra.

Em todos os casos, a mão-de-obra e a utilização de viaturas de substituição ficam absolutamente excluídas da garantia das peças comercializadas pela Moticristo.

A fatura é a sua prova para qualquer reclamação, por isso este documento deve ser guardado pelo cliente para exercer os seus direitos.

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Lei Aplicável e Jurisdição

As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa.